Alteração na regra sobre adicional de Periculosidade
No dia 22 de dezembro de 2023, a Lei 14.766/23 trouxe uma significativa alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente ao artigo 193, que trata das atividades consideradas perigosas e estabelece a concessão do adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores expostos a tais condições. A...