LGPD – Stafin & Carvalho

ANPD Publica Novo Regulamento para Encarregados pelo Tratamento de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente um novo regulamento, que redefine o papel dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais, conhecidos como Data Protection Officers (DPOs). Este regulamento é um marco importante na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e visa aprimorar...

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ANPD Estabelece Regras para Transferência Internacional de Dados em Conformidade com a LGPD

No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 19, que estabelece um novo regulamento para a transferência internacional de dados pessoais, com o objetivo de assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei...

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Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou um Enunciado com o intuito de unificar possibilidades interpretativas da LGPD, mais em específico em seu art.14, referente às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O Enunciado esclarece que “O tratamento de dados pessoais...

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