STJ e a Necessidade de Análise de Mérito em Embargos sobre Compensação Tributária
A compensação tributária é um instrumento utilizado pelos contribuintes para quitar débitos fiscais mediante a utilização de créditos oriundos de tributos pagos indevidamente ou a maior. Contudo, a prática enfrenta desafios jurídicos, especialmente quando os órgãos fazendários impugnam a compensação. A Importância dos Embargos à Execução Os embargos à...