No dia 24 de fevereiro de 2025, a Receita Federal anunciou um conjunto de medidas para incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e premiar contribuintes que mantêm a regularidade de seus tributos. Essas medidas fazem parte do Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, que tramita no Congresso Nacional sob regime de urgência constitucional.
Com essa iniciativa, o governo busca transformar a relação entre contribuintes e o Fisco, promovendo um sistema mais equilibrado, com incentivos para quem cumpre as regras e punições mais rigorosas para os inadimplentes contumazes.
Os Três Pilares do Projeto
O programa está estruturado em três pilares fundamentais:
- Incentivo à conformidade tributária – Premia contribuintes que mantêm situação fiscal regular.
- Controle de benefícios fiscais – Fortalece a fiscalização para evitar fraudes e garantir a transparência na concessão de incentivos fiscais.
- Combate ao devedor contumaz – Endurece as penalidades para contribuintes que acumulam débitos de forma recorrente e deliberada.
Vamos entender cada um desses pilares em detalhes.
- Incentivo à Conformidade Tributária
Para incentivar empresas e contribuintes a manterem suas obrigações fiscais em dia, a Receita Federal instituiu três programas principais:
- Programa Confia: Direcionado para grandes empresas, com faturamento anual igual ou superior a R$ 2 bilhões e um passivo fiscal de pelo menos R$ 100 milhões. O programa exige altos padrões de governança fiscal e transparência. Em contrapartida, as empresas participantes ganham prioridade para ingressar em um programa definitivo e podem utilizar a marca Confia, atestando sua boa conduta fiscal.
- Programa Sintonia: Diferentemente do Confia, este programa é aberto a qualquer contribuinte. Aqueles que mantiverem a regularidade fiscal por um ano consecutivo recebem 1% de desconto na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Se a conformidade for mantida por três anos, o desconto pode chegar a 3%. Essa medida busca tornar o cumprimento das obrigações fiscais mais atrativo, gerando economias para os contribuintes comprometidos com a legalidade.
- Operador Econômico Autorizado (OEA): Focado em operadores de comércio exterior que cumprem rigorosamente as normas alfandegárias. Os participantes desse programa podem usufruir de benefícios como:
- Prioridade no desembaraço de mercadorias;
- Redução das inspeções aduaneiras;
- Possibilidade de adiamento no pagamento de tributos sobre importação/exportação.
Segundo o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, essa nova abordagem busca tornar o Fisco mais orientador e menos punitivo, criando um ambiente mais favorável para o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais.
- Controle de Benefícios Fiscais
Outro ponto de atenção da Receita Federal é o monitoramento de incentivos fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A nova legislação pretende:
- Evitar abusos e fraudes na concessão de benefícios fiscais;
- Garantir que os incentivos sejam usados para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos;
- Aprimorar a transparência na gestão dos incentivos tributários.
Com esse controle, a Receita busca impedir que determinados contribuintes obtenham vantagens indevidas, assegurando maior equidade no sistema tributário.
- Combate ao Devedor Contumaz
O terceiro pilar do projeto endurece a fiscalização sobre empresas e indivíduos que acumulam débitos tributários de forma reincidente e proposital. Para ser considerado devedor contumaz, o contribuinte deve atender a certos critérios, como:
- Ter débitos superiores a R$ 15 milhões por mais de um ano;
- Utilizar estratégias para evitar a cobrança de tributos, como a abertura e o fechamento sucessivo de empresas.
Essas medidas visam coibir práticas ilegais que prejudicam a arrecadação e afetam a concorrência justa entre os contribuintes.
Conclusão
A Receita Federal está promovendo uma mudança significativa na relação com os contribuintes, buscando um equilíbrio entre incentivo à conformidade e fiscalização rigorosa de práticas irregulares.
Estar em conformidade tributária não precisa ser um fardo – pode, na verdade, se tornar um diferencial competitivo. Portanto, acompanhar as novas medidas e entender como elas afetam seu negócio é um passo essencial para garantir estabilidade e crescimento sustentável.
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