O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, com o objetivo de avaliar a adaptação do empregado ao cargo. Embora esta modalidade ofereça flexibilidade tanto para o empresário quanto para o empregador, é importante entender as implicações legais em caso de rescisão antecipada.
Neste artigo, vamos detalhar as regras sobre a rescisão do contrato de experiência de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as atualizações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017.
- Rescisão por Iniciativa do Empregador
Quando o empregador decidir encerrar o contrato de experiência antes do término do acordo, ele deverá arcar com algumas obrigações, são elas:
- Multa de 50% sobre os dias restantes: De acordo com o artigo 479 da CLT, o empregador é obrigado a pagar uma indenização correspondente a 50% do salário que o empregador receberia até o fim do contrato.
- Direitos trabalhistas garantidos:
- Saldo de salário: O empregado tem direito ao pagamento pelos dias de trabalho até os dados da rescisão.
- 13º salário proporcional: O destinatário receberá o 13º salário proporcional ao período de trabalho.
- Férias proporcionais + 1/3 constitucional: O trabalhador terá direito a férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional.
- Liberação do FGTS com multa de 40%: O empregador poderá sacar o saldo do FGTS depositado pelo empregador, com a aplicação da multa de 40% sobre o valor total.
- Rescisão por Iniciativa do Empregado
Se o empregado optar por encerrar o contrato de experiência antes do término, ele também poderá enfrentar algumas consequências:
- Indenização: A CLT também estabelece a possibilidade do empregado ter que pagar a multa do art. 479, de metade dos dias restantes para o fim do seu contrato, porém sua validade dependerá de um acordo mútuo entre as partes, que deve ser claro no contrato de trabalho. Além disso, a empresa só pode cobrar essa indenização se demonstrar que a rescisão antecipada pelo empregado lhe gerou prejuízos.
- Direitos garantidos:
- Saldo de salário: O trabalhador recebe o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados.
- Férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcionais: O empregador terá direito a esses valores, proporcionais ao tempo de trabalho.
Vale ressaltar que muitos funcionários costumam flexibilizar ou dispensar a intervenção em casos de rescisão por iniciativa do empresário, dependendo das situações.
Considerações Finais
É importante saber que o contrato de experiência, se não for rescindido formalmente ao final do período, se converte automaticamente em um contrato por prazo indeterminado. Isso garante ao trabalhador todos os direitos trabalhistas aplicáveis.
As disposições sobre rescisão antecipada do contrato de experiência são fundamentais para proteger os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que permitem que as empresas avaliem a compatibilidade dos funcionários com a carga antes de firmar um vínculo de prazo indeterminado.
Para evitar conflitos, é sempre eficiente que tanto os trabalhadores quanto os empregados usufruam de seus direitos e devem ao longo da relação de trabalho.
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