A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23 e aprovada em dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o setor de incorporações imobiliárias. Com a substituição dos tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por novos impostos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) –, as incorporadoras precisarão se adaptar a um novo cenário tributário.
A implementação das novas regras será feita de forma gradual, conforme previsto no regime de transição estabelecido pela emenda. A regulamentação detalhada desses impostos ainda dependerá de leis complementares que deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
Principais impactos para a incorporação imobiliária
- Mudança na tributação sobre incorporações: Com a extinção do ISS e do PIS/Cofins, o setor de incorporação passará a ser tributado pelo IBS e pela CBS, cuja sistemática de apuração será diferente da atual, podendo impactar a carga tributária das incorporadoras.
- Modificação do Regime Especial de Tributação (RET): O RET sofrerá alterações, mas continuará existindo, sendo aplicado apenas a determinados tributos. Essas mudanças exigirão das incorporadoras uma reavaliação de suas estratégias tributárias e financeiras.
- Adoção do crédito financeiro amplo: O novo sistema adota o princípio da não cumulatividade plena, permitindo um aproveitamento mais amplo de créditos tributários ao longo da cadeia de produção, o que pode reduzir custos para as incorporadoras.
- Regulamentação pendente: A definição das alíquotas e demais regras ainda depende de regulamentação, o que pode afetar significativamente a carga tributária final do setor.
Considerações finais
A reforma tributária tem o objetivo de simplificar a tributação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil, mas seus efeitos sobre a incorporação imobiliária ainda dependem de definições legislativas futuras. As incorporadoras precisarão acompanhar de perto as regulamentações e adaptar suas estratégias para garantir conformidade e eficiência tributária no novo cenário.
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