STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre pagamentos de salário maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 576.967, que tratava sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de salário maternidade. Ao fim do julgamento, o Supremo decidiu e fixou a seguinte tese: “É...