Trabalhista

Supremo decide que tributação sobre terço de férias não retroage

No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mérito do...

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Lei do Estagiário: Direitos, Deveres e Benefícios

A Lei do Estágio, regulamentada pela Lei nº 11.788/2008, define as normas para estágios no Brasil, assegurando os direitos e deveres de estagiários, empresas e instituições de ensino. O estágio é uma ferramenta para a formação prática dos estudantes, preparando-os para o mercado de trabalho. Existem dois tipos de...

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Negociação Coletiva: Conflito entre Normas e Acordo Coletivo

A negociação coletiva é um instrumento essencial nas relações de trabalho, permitindo que empregadores e empregados ajustem condições de trabalho de forma coletiva, de acordo com suas necessidades e realidades específicas. No entanto, esse processo nem sempre é livre de conflitos, especialmente quando se deparam com a sobreposição entre...

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Sindicato: entenda as contribuições devidas

Com a introdução da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), várias mudanças foram implementadas no cenário das contribuições destinadas aos sindicatos, impactando diretamente a forma como as entidades arrecadam recursos e se mantêm financeiramente. Antes dessas mudanças, a contribuição sindical era um tributo obrigatório para os trabalhadores, estabelecido pela CLT. No...

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Pagamento de prêmio: requisitos legais

A partir da modificação do § 4º do artigo 457 da CLT, os prêmios passaram a ser reconhecidos como verbas de natureza indenizatória e não remuneratória. No entanto, a definição do que constitui um prêmio e os requisitos legais para sua concessão ainda geram debates e controvérsias. Inicialmente,...

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Acúmulo de atestados médicos e o afastamento ao INSS

A legislação trabalhista e previdenciária possui um conjunto de normas que visa garantir direitos e deveres, tanto para os empregadores quanto para os empregados. Dentre essas normas, destacam-se as relacionadas aos atestados médicos e às faltas no trabalho, que são assuntos cotidianos da operação de qualquer negócio. O...

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