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Posso pedir para uma empresa excluir meus dados com base na LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados serve para regularizar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, com o intuito de proteger e promover a privacidade dos dados de cada titular. Os dados pessoais são aqueles que identificam o indivíduo e alguns podem ser caracterizados como dados sensíveis, aqueles...

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A (i)legalidade da divulgação da lista de inadimplentes em condomínios de acordo com a LGPD

Atualmente, administrar condomínios pode ser um desafio, mas é necessário para manter tudo em ordem e evitar problemas. Um assunto que gera muitas dúvidas é a divulgação da lista de inadimplentes do condomínio e sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Vamos esclarecer essa questão importante!...

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Adequação dos Cookies de acordo com a ANPD

Em outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, que relata sobre questões conceituais como as categorias dos cookies e as boas práticas a serem observadas na utilização em sites e em aplicações. Os cookies são...

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ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)

No dia 14/06, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso...

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Gastos envolvidos com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados geram direito à crédito de PIS e COFINS?

A Lei Geral de Proteção de Dados chegou com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sabe-se que os gastos envolvidos na sua aplicação em busca de conformidade têm onerado grande parte das empresas, que...

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O que determina a Lei Carolina Dieckmann sobre crimes virtuais?

A “Lei Carolina Dieckmann” é um termo popularmente usado para se referir à Lei nº 12.737/2012, que trata dos crimes virtuais no Brasil. Essa lei foi aprovada em 2012 e recebeu esse nome em referência à atriz Carolina Dieckmann, que foi vítima de um crime cibernético, onde houve uma...

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