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Gastos envolvidos com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados geram direito à crédito de PIS e COFINS?

A Lei Geral de Proteção de Dados chegou com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Sabe-se que os gastos envolvidos na sua aplicação em busca de conformidade têm onerado grande parte das empresas, que...

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Tese tributária: Exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo de INSS patronal

A Contribuição Previdenciária foi criada para subsidiar a aposentadoria do trabalhador. Deste modo, a contribuição tem como fato gerador a remuneração, contrapartida pelo trabalho. No entanto, há algum tempo tem surgido uma discussão acerca da impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Isso porque, a indenização não...

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Classificação das criptomoedas para o direito tributário

Em 2009 surgia a “Bitcoin”, a primeira criptomoeda criada por Satoshi Nakamoto, ou seja, uma nova forma de realizar compras e pagamentos totalmente por meios digitais. A moeda sensação e principal é o Bitcoin, sendo esta a que veem chamando atenção de inúmeros investidores pelo mundo, tendo um crescimento...

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Preciso declarar o cashback recebido na DIRPF?

Vai chegando a época de entrega da declaração de imposto de renda de pessoa fisica e novas dúvidas vão surgindo, como se é necessário declarar o cashback recebido por compras realizadas no exercicio. Hoje o cashback é uma tática amplamente utilizada por diversos aplicativos, bancos e empresas para atrair...

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Lei n. 14.375/2022 traz alterações para a transação tributária

Foi publicada no dia 22/06/2022, a Lei n. 14.375, que dentre suas previsões, trouxe importantes alterações no instituto da transação tributária para resolver litígios relacionados às de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. A partir da vigência da nova lei, a transação poderá contemplar os...

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STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre pagamentos de salário maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 576.967, que tratava sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de salário maternidade. Ao fim do julgamento, o Supremo decidiu e fixou a seguinte tese: “É...

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