Possibilidade de dispensa de DPO para empresas
A possibilidade de isenção do papel de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para empresas é um tema relevante no cenário brasileiro com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O § 3º do artigo 41 da LGPD prevê que a Autoridade Nacional de Proteção...
