Blog da
Stafin Carvalho
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ANPD Estabelece Regras para Transferência Internacional de Dados em Conformidade com a LGPD
No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 19,...
Multas Trabalhistas: Guia Essencial para Conformidade e Prevenção
As multas trabalhistas podem representar um peso financeiro significativo para as empresas que falham em seguir as normas da Consolidação...
Recesso pode ser descontado do banco de horas ou do salário?
O recesso no ambiente de trabalho é uma pausa temporária nas atividades da empresa, que ocorre, comumente, durante períodos festivos...
O TST e a compensação de jornada em atividades insalubres: entenda as regras
A compensação de jornada em atividades insalubres é uma questão frequentemente debatida no âmbito do Direito do Trabalho. Esse tema...
Novas limitações do Governo Federal para compensações de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/2024, introduziu novas restrições para a compensação de créditos de PIS...
Impacto das Alterações no Código Civil na Regulamentação dos Contratos Digitais
Recentemente, o Código Civil brasileiro foi atualizado, trazendo novidades específicas para os contratos digitais, refletindo a crescente importância das transações...