Direito Tributário
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Eficácia de cláusula que limita responsabilidade contratual
A validade de cláusulas contratuais que limitam a responsabilidade tem sido objeto de debates e decisões judiciais relevantes, como demonstrado...
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de 1º de março, as grandes e médias empresas em todo o país terão um prazo de 90...
EMPRESAS PRIVADAS TÊM PRAZO ATÉ 30/5 PARA CADASTRO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
De 1º de março a 30/5/24, grandes e médias empresas privadas do País precisam realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico,...
Supressão do intervalo intrajornada possui natureza indenizatória ou remuneratória?
A questão da supressão do intervalo intrajornada no Brasil envolve uma discussão relevante sobre a natureza dessa compensação, se ela...
A partir de janeiro de 2024, FGTS digital será obrigatório
A partir de janeiro de 2024, uma mudança significativa no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está programada...
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...