Direito Tributário
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STJ e a Necessidade de Análise de Mérito em Embargos sobre Compensação Tributária
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Novas limitações do Governo Federal para compensações de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/2024, introduziu novas restrições para a compensação de créditos de PIS...