Direito Digital
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LGPD: o que é o legítimo interesse?
O legítimo interesse, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma das bases legais que...
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou um Enunciado com o intuito de unificar possibilidades interpretativas da LGPD,...
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Violar a LGPD pode causar demissão por justa causa?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e diretrizes para o tratamento...
Posso pedir para uma empresa excluir meus dados com base na LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados serve para regularizar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, com o intuito...
A (i)legalidade da divulgação da lista de inadimplentes em condomínios de acordo com a LGPD
Atualmente, administrar condomínios pode ser um desafio, mas é necessário para manter tudo em ordem e evitar problemas. Um assunto...