Stafin & Carvalho Advogados

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, especificamente nos incisos X e XII, preveem as cláusulas de privacidade, as quais protegem a intimidade, vida privada, a honra, a imagem e a inviolabilidade de dados pessoais das pessoas naturais, assegurando o direito à indenização pelos dados decorrentes destas...

Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, muitos usuários vem recebendo avisos de políticas de privacidade de dados, seja em aplicativos ou em sites de empresas. Mas afinal, o que é uma política de privacidade de dados? Esse documento descreve as práticas...

O mundo está cada vez mais digital. As transações em papel estão sendo eliminadas pouco a pouco, isso se dá pelo fato dos negócios estarem cada vez mais simples, ágeis, seguros e de fácil monitoramento e armazenamento. Há 10 anos atrás, sequer imaginamos que poderíamos realizar compras, consultas, pagamentos...

Há alguns dias atrás, acompanhei uma palestra sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos departamentos pessoais e setores de RH das empresas, que me fez pensar. Nas falas da palestrante, foi sugerida, até mesmo de forma incansável, para que as empresas coletem consentimento dos titulares...