Lei n. 14.375/2022 traz alterações para a transação tributária
Foi publicada no dia 22/06/2022, a Lei n. 14.375, que dentre suas previsões, trouxe importantes alterações no instituto da transação tributária para resolver litígios relacionados às de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. A partir da vigência da nova lei, a transação poderá contemplar os...