Christian Stafin – Página: 4

ANPD Estabelece Regras para Transferência Internacional de Dados em Conformidade com a LGPD

No dia 23 de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 19, que estabelece um novo regulamento para a transferência internacional de dados pessoais, com o objetivo de assegurar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei...

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Multas Trabalhistas: Guia Essencial para Conformidade e Prevenção

As multas trabalhistas podem representar um peso financeiro significativo para as empresas que falham em seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do impacto econômico, o não cumprimento das obrigações trabalhistas compromete a credibilidade e o bom funcionamento da empresa. Portanto, é crucial que os empregadores...

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Recesso pode ser descontado do banco de horas ou do salário?

O recesso no ambiente de trabalho é uma pausa temporária nas atividades da empresa, que ocorre, comumente, durante períodos festivos como o Natal, o Ano Novo e o Carnaval. Esses momentos são marcados por uma desaceleração nas atividades econômicas em diversos setores, o que leva muitas empresas a optar...

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O TST e a compensação de jornada em atividades insalubres: entenda as regras

A compensação de jornada em atividades insalubres é uma questão frequentemente debatida no âmbito do Direito do Trabalho. Esse tema ganhou destaque nas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm estabelecido parâmetros importantes para a sua aplicação. O que diz...

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Novas limitações do Governo Federal para compensações de créditos de PIS/COFINS

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.227/2024, introduziu novas restrições para a compensação de créditos de PIS e COFINS. Essa mudança visa aumentar a arrecadação e fortalecer o controle sobre o uso de créditos tributários, impactando diretamente o planejamento financeiro das empresas brasileiras. Contexto e...

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Impacto das Alterações no Código Civil na Regulamentação dos Contratos Digitais

Recentemente, o Código Civil brasileiro foi atualizado, trazendo novidades específicas para os contratos digitais, refletindo a crescente importância das transações eletrônicas no cenário econômico atual. Essas mudanças buscam proporcionar maior segurança jurídica tanto para empresas quanto para consumidores, adaptando a legislação às novas tecnologias e formas de negociação. ...

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