Christian Stafin – Página: 12

Divulgação de salários de homens e mulheres não mostrará nomes de trabalhadores

No dia 23/11/2023, um importante acontecimento foi divulgado no Diário Oficial da União. O Decreto nº 11.795/2023 foi oficializado para regulamentar a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano. Essa lei estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens,...

Continue lendo

STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A...

Continue lendo

Tudo o que você precisa saber sobre cota PCD

A cota de PCD, ou cota para pessoas com deficiência, é uma medida importante que tem como objetivo promover a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Essa cota é uma obrigação legal em muitos países, incluindo o Brasil, e é regulamentada pela Lei...

Continue lendo

Explorando o Regime de Tributação por Lucro Presumido: Principais Aspectos e Características

No Brasil, o sistema tributário é conhecido por sua complexidade, com uma variedade de regimes de tributação que as empresas podem escolher de acordo com seu porte, atividades e preferências financeiras. Um desses regimes é o Lucro Presumido, que oferece às empresas uma alternativa ao Lucro Real, muitas vezes...

Continue lendo

Quais são as regras sobre descontos nos salários dos empregados?

As regras que regem os descontos de salários dos trabalhadores estão predominantemente previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por acordos coletivos entre sindicatos e trabalhadores. É importante destacar que essas regras visam garantir os direitos dos trabalhadores e estabelecer limites claros para os descontos que serão...

Continue lendo

Entendendo a responsabilidade empresarial limitada: como ela oferece proteção?

Neste post, exploraremos como a responsabilidade empresarial limitada oferece proteção aos indivíduos e empresas, destacando suas implicações e benefícios. Em primeiro lugar, é fundamental compreender o que significa a responsabilidade empresarial limitada. Trata-se de um acordo legal que separa os ativos pessoais dos proprietários ou acionistas de uma...

Continue lendo