A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que se encontram incapacitados de forma definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Quando o empregado nessa condição possui vínculo empregatício, surgem questões relevantes sobre a rescisão do contrato de trabalho, visando assegurar a segurança jurídica para ambas as partes.
Neste artigo, aprofundaremos as principais questões jurídicas relacionadas à aposentadoria por invalidez e à rescisão contratual, destacando os cuidados necessários para garantir a segurança jurídica.
O que é a aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício destinado aos segurados que, devido a doença ou acidente, estão permanentemente incapacitados para exercer atividades laborais. Conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão deste benefício, é necessário que o segurado atenda aos seguintes requisitos:
- Incapacidade permanente para o trabalho
A aposentadoria será devida apenas ao segurado que, após avaliação pela Previdência Social, for considerado incapaz de forma definitiva para exercer qualquer atividade laborativa que lhe assegure a subsistência. Essa incapacidade precisa ser tal que impeça o segurado de ser reabilitado para uma nova função ou profissão.
- Exame médico-pericial obrigatório
A concessão do benefício depende de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social, com o objetivo de verificar a condição de incapacidade do segurado. Durante esse exame, o segurado pode, às suas expensas, ser acompanhado por um médico de sua confiança.
A perícia também pode ser realizada por meio de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, em situações regulamentadas, o que amplia o acesso ao benefício para pessoas com dificuldades de locomoção ou residentes em locais remotos.
- Doença ou lesão preexistente ao ingresso no RGPS
Doenças ou lesões existentes antes da filiação ao Regime Geral de Previdência Social não garantem direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando houver progressão ou agravamento dessa condição, resultando na incapacidade permanente do segurado.
É importante notar que o benefício está sujeito a revisões periódicas pelo INSS e pode ser cancelado caso a perícia constate a recuperação da capacidade laborativa.
A relação entre a aposentadoria por invalidez e o contrato de trabalho
De acordo com o artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho do empregado que for aposentado por invalidez ficará suspenso durante o período da aposentadoria. Essa suspensão implica que o vínculo empregatício permanece existente, porém as obrigações contratuais, como o pagamento de salário, ficam suspensas enquanto durar o benefício.
Além disso, a Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegura ao empregado o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa, mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho.
Possibilidades de rescisão contratual
A rescisão do contrato de trabalho em casos de aposentadoria por invalidez não possui uma regulamentação específica e direta na legislação brasileira. No entanto, há dispositivos legais e interpretações jurisprudenciais que orientam as possíveis alternativas para o encerramento do vínculo empregatício.
De acordo com o artigo 475 da CLT, enquanto o empregado estiver em gozo da aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho ficará suspenso, ou seja, não haverá prestação de serviços nem pagamento de salários. Durante esse período, o vínculo empregatício é mantido, mas sem efeitos práticos em termos de obrigações contratuais, salvo algumas exceções.
- Extinção do Contrato por Falecimento do Empregado
O falecimento do trabalhador, mesmo que esteja aposentado por invalidez, é uma causa natural de extinção do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregador deve proceder com a rescisão contratual, assegurando o pagamento das verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias vencidas ou proporcionais, 13º salário proporcional e liberação do saldo do FGTS, que deverão ser repassadas aos dependentes habilitados na Previdência Social.
- Rescisão por Acordo Extrajudicial
Embora o artigo 475 da CLT determine a suspensão do contrato, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe a possibilidade de formalização de acordos extrajudiciais entre empregador e empregado. Essa alternativa tem sido adotada para extinguir o vínculo empregatício de forma consensual, mediante homologação pela Justiça do Trabalho, especialmente em situações de aposentadoria por invalidez.
- A homologação judicial é necessária para garantir a segurança jurídica e evitar questionamentos futuros sobre a validade do acordo.
- Nesse contexto, as partes podem estabelecer as condições de quitação de eventuais verbas rescisórias, respeitando os direitos mínimos previstos na legislação trabalhista.
Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho em casos de aposentadoria por invalidez exige uma abordagem cuidadosa, pautada na legislação vigente e nas orientações jurisprudenciais. Empregadores e empregados devem buscar soluções que garantam a segurança jurídica e o respeito aos direitos de ambas as partes, evitando litígios futuros e promovendo uma relação laboral equilibrada e justa.
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