Uma das principais mudanças previstas com a reforma tributária é a redução de 30% na alíquota para um grupo específico de profissões liberais. Essas profissões incluem administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações-públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas. A medida visa a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), abrangendo tanto tributos federais quanto estaduais e municipais.
Contexto da Reforma Tributária
A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema de impostos no Brasil, que é conhecido por sua complexidade e alta carga tributária. A proposta de redução de alíquota para essas 18 profissões surge como uma tentativa de mitigar os impactos negativos que a nova legislação pode trazer, especialmente para o setor de serviços, tradicionalmente onerado no país.
Impacto na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
A CBS e o IBS são tributos que incidem sobre o consumo. A redução de 30% na alíquota beneficiará profissionais que prestam serviços tanto como pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, há uma restrição importante: escritórios ou empresas que contratam esses profissionais não podem ter como sócios outras pessoas jurídicas ou prestadores de serviços fora das 18 atividades listadas. Além disso, os sócios devem estar diretamente envolvidos na atividade fim da empresa.
Benefícios e Limitações da Redução
A redução de alíquota foi vista como uma conquista pelas categorias envolvidas, embora ainda seja considerada paliativa. Diogo Chamun, diretor legislativo da FENACON, destaca que, apesar de ser um avanço, a medida não soluciona por completo os problemas do setor de serviços. A reforma tributária adotará um sistema não cumulativo, onde o imposto é calculado por débitos e créditos, com uma alíquota única excetuando-se regimes diferenciados. Isso significa que a indústria, por exemplo, pode se beneficiar de uma série de créditos tributários, como matéria-prima, insumos, e frete, que reduzem o imposto a pagar. No setor de serviços, a possibilidade de créditos é muito mais limitada, resultando em uma carga tributária potencialmente mais alta.
Especificidades para Profissionais Liberais
Os profissionais liberais, especialmente os advogados, foram alguns dos principais defensores da desoneração tributária. Escritórios de advocacia, por exemplo, poderão se beneficiar significativamente, desde que cumpram as condições estabelecidas. A medida busca aliviar a pressão financeira sobre esses profissionais e possibilitar que continuem operando de maneira sustentável em um ambiente tributário complexo.
Exceções e Criticismos
Apesar das vantagens, há críticas à proposta. Um ponto destacado por Chamun é que a redução não se aplica a empresas do Simples Nacional, que podem optar por manter o regime atual. Isso cria uma discrepância entre diferentes segmentos do setor de serviços, onde pequenas e microempresas não usufruirão da mesma desoneração que profissionais liberais organizados em outras modalidades empresariais.
Conclusão
A reforma tributária e a redução de 30% na alíquota para 18 profissões liberais representam um passo significativo na tentativa de equilibrar a carga tributária no Brasil. No entanto, as medidas são vistas como paliativas por muitos especialistas, que apontam a necessidade de reformas mais profundas e abrangentes para realmente solucionar os problemas estruturais do sistema tributário brasileiro. A desoneração é um alívio importante para os profissionais liberais, mas a eficácia plena da reforma dependerá de como outros setores e categorias serão ajustados para lidar com a nova carga tributária. A discussão continua, e a implementação dessas mudanças será crucial para avaliar os impactos reais sobre a economia e a sustentabilidade dos serviços no Brasil.
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