Desde a implementação da Lei nº 14.286/2021, conhecida como Novo Marco Cambial, o Banco Central do Brasil (BACEN) tem publicado várias resoluções para regulamentar o mercado de câmbio. Uma das mais recentes é a Resolução BCB nº 348/2023, publicada em 17 de outubro de 2023. Esta resolução, entre outras medidas, mantém para 2024 as regras de transição para a entrega das declarações periódicas relativas a capitais estrangeiros no Brasil, já aplicáveis em 2023.
A seguir, apresentamos as declarações exigidas para 2024, quem deve apresentá-las, os prazos estipulados para a entrega e outras informações relevantes.
Tipos de Declarações, Quem Deve Apresentar e Prazos
Forma de Entrega
As declarações devem ser feitas diretamente na página do BACEN na internet. As Declarações Trimestrais devem ser preenchidas e entregues no SCE-IED, utilizando a funcionalidade de declarações econômico-financeiras. A Declaração Anual deve ser preenchida e submetida através do sistema do Censo de Capitais Estrangeiros.
Informações a Serem Declaradas
As informações necessárias para a Declaração Trimestral estão no Manual do Declarante do SCE-IED, disponível no site do BACEN. Da mesma forma, os detalhes requeridos para a Declaração Anual estão no Manual do Declarante do Censo de Capitais Estrangeiros no País, também acessível no portal do BACEN.
Penalidades
De acordo com a legislação aplicável, a não entrega das informações, ou a entrega de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos, sujeita os infratores a penalidades, conforme a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021.
O BACEN garantirá o sigilo dos dados obtidos com as declarações e os divulgará de forma consolidada, sem identificar situações individuais.
Por fim, os responsáveis pelas informações deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas por 5 anos, contados a partir da data-base da declaração, para apresentação ao BACEN quando solicitado.
A equipe de societário do Stafin Carvalho está à disposição para esclarecimentos adicionais e para auxiliar no preenchimento e envio das declarações.
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